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Notícia

Prefeitura ajuíza ação para restabelecimento da ponte sobre o Rio Santo Anastácio.

03/07/2017
A Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau propôs uma ação de obrigação de fazer contra a CART (Concessionária Auto Raposo Tavares) e a ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo) com relação a restauração da cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Anastácio na Rodovia SPV 020 (PSV 40), que caiu após uma forte chuva em 2015.

A ação foi proposta após várias tentativas administrativas do prefeito Jorge Duran em resolver o problema junto a Artesp e a Cart.

Desde o dia 26 de novembro de 2015 a ponte sobre o Rio Santo Anastácio na Rodovia SPV 20 (Rodovia PSV 040) encontra-se rompida, por consequência de uma forte uma forte chuva. Desde então está intransitável, impedindo o tráfego de veículos e moradores da região. Diante desta situação, após 07 meses do ocorrido, o cidadão Carlos Pereira da Silva protocolou junto a Prefeitura de Presidente Venceslau e o Ministério Público do Estado de São Paulo, um ofício questionando a responsabilidade pela manutenção da estrada.

Após análise, o MP enviou uma notificação para a prefeitura pedindo que a mesma tome todas as providências cabíveis e faça com que a CART execute a obra de manutenção da ponte sobre o Rio Santo Anastácio.

Diante da recomendação do Ministério Público, a prefeitura ajuizou a ação cobrando a execução do contrato de concessão estabelecido entre o estado e a Concessionária Auto Raposo Tavares.

No contrato de concessão, o Estado de São Paulo, por meio da ARTESP, instituiu a obrigação de que a CART preste serviços nas estradas vicinais PSV 040 (SPV 020) e PSV 253.

Na época em que a ponte se rompeu, já existia o contrato de concessão e convênio com a concessionária, ficando assim evidente que a responsabilidade e obrigação pela conservação, manutenção e serviços da estrada vicinal PSV 040 (SPV 020) deverão ser prestados pela Concessionária Auto Raposo Tavares (CART).

No processo, a prefeitura pretende somente que a concessionária efetue a restauração da cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Anastácio para que a população volte a utiliza-la como via de acesso.

Foto: Francisco Pereira dos Santos/Cedida.


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