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nº 008, de 18 de janeiro de 2017.

“Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de Professor Adjunto, visando atender o piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”


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