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nº 038, de 10 de abril de 2017.

“Institui o regulamento das organizações da sociedade civil, destinado a estabelecer regras, parâmetros e critérios de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da administração pública direta do Município de Presidente Venceslau, e dá outras providências.”


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