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Complementar nº 166, de 05 de maio de 2017.

“Revoga as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ e altera a redação do inciso V, do artigo 50, da Lei Complementar nº 99, de 30 de junho de 2011, que dispõe de parcelamento do solo para fins urbano e dá outras providências”.


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