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nº 077 de 14 de setembro de 2017.

“Dispõe sobre anulação de despesas inscritas em Restos a Pagar não liquidados do período de 2006 a 2010 e 2015, por prescrição de período e por despesa indevida, que especifica e dá outras providências, conforme dispõe Art. 70 da Lei 93.872 de 23 de dezembro de 1986.”


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