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59/2014

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, de acordo com o Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e a inclusão do PPA e na LDO, que especifica e dá outras providencias, autorizada pela Lei n° 3.252, de 20 de maio de 2014."


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