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Lei nº 3.541, de 22 de maio de 2018

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior de Fontes Vinculada, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Orçamentária e Crédito Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária que especifica e dá outras providências."




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