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Lei nº 3.543, de 29 de maio de 2018

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte  de Recurso Vinculado e Crédito Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária que especifica e dá outras providências."




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