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Lei nº 3.552, de 26 de junho de 2018

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculado, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte Recurso Vinculado, Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Orçamentária e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária que especifica e dá outras providências."




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