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DECRETO Nº004,DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo de Professor de Creche,Professor de Educação Básica I,Professor de Educação Básica II, e Professor Adjunto,visando atender o piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.




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