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LEI Nº3.572 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispóe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculado, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Fonte Recurso Próprio e Crédito Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária que especifica e da outras providências.




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