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LEI Nº 3.575 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE FONTE DE RECURSO VINCULADO,POR   ANULAÇÃO/REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




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