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LEI Nº 3.578, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

""DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE FONTE DE RECURSO VINCULADO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE RECURSO PRÓPRIO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO/REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."




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