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DECRETO Nº 022 DE 2019

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação; Crédito Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação; Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Orçamentária Parcial ou Total que especifica e dá outras providências."




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